O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) negou provimento a recurso de Agravo de Instrumento do município de Piripiri e manteve decisão da 3ª Vara daquela comarca, que determinou o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro de 2020, de nove servidores lotados no Centro de Síndrome Gripal da cidade.

A decisão foi proferida pelo desembargador Joaquim Dias de Campanha Filho, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).

Prefeitura de Piripiri (Foto: Reprodução)

A decisão de 1º grau também havia determinado que a gestora se abstenha da realização de qualquer contratação excepcional ou temporária, sem a realização de processo seletivo prévio e simplificado, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada ao teto de 100.000,00, a incidir no patrimônio pessoal da prefeita municipal de Piripiri, Jovenília Alves de Oliveira Monteiro, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/85.

Segundo denúncia do Ministério Público do Estado, tais servidores, que foram contratados para atuarem na Ala Covid da cidade, não teriam recebido o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2020, porque houve mudança de gestão e ausência de responsabilidade em relação ao débito.

O MPE também teria alegado que a atual gestão da Secretaria de Saúde do Município-SESAM informou não ter encontrado relação com os nomes dos servidores temporários, que não foram registrados empenhos ou restos a pagar na contabilidade da municipalidade e que, portanto, seria inviável o pagamento, além da insuficiência financeira deixada pela gestão anterior.