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A proposta é de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos)
Instituições financeiras do Piauí não poderão mais ofertar, via telefone, nem celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas. A lei que formalizou o impedimento foi sancionada no último dia 10.
A proposta é de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) e, segundo ele, visa dar mais garantias a contratação de empréstimos por aposentados e pensionistas, evitando assim fraudes e transações indesejadas.
O deputado estadual Gessivaldo Isaías (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)
“Não é difícil ouvir dos conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocada de um aposentado ou pensionista. Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram estresse e comprometem a sua saúde”, ressalta Gessivaldo Isaías.
A nova lei prevê penalidades, como advertência e multas, caso ocorra desrespeito à norma. A empresa que não cumprir essas obrigações estará sujeita a advertência e multa, que pode variar de R$ 1.000,00 a R$ 30.000,00, de acordo com o porte do estabelecimento, o grau de reincidência e a gravidade da infração. As instituições infratoras poderão ser responsabilizadas por práticas qualificadas como abusivas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
A celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail e, em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
