Os professores que trabalharam de janeiro de 1997 a dezembro de 2006, cerca de 40 mil professores, terão direito a receber o rateio dos recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Foi instituída uma comissão para averiguar os beneficiários que serão professores efetivos e terceirizados, aposentados, pensionistas ou herdeiros. Estes precisarão fazer um cadastro em um link que ainda vai ser disponibilizado pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc) para acessar os benefícios. A média do pagamento será de R$ 6 mil, proporcional ao tempo de serviço, levando em consideração que tem professores com carga horária de 20h e 40 horas. Segundo informações da Seduc são mais de R$ 108 milhões, que estão depositados em conta judicial, e que serão rateados quando voltarem as atividades do Judiciário, após o recesso. E claro depois que as matrículas forem homologadas pela comissão organizadora.

O governador Rafael Fonteles entrou em entendimento com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Hilo de Almeida, para dar cabo a ação que pretendia confiscar R$ 7 bilhões dos cofres do estado. Os termos do acordo não foram divulgados, mas o orçamento foi votado e aprovado.

O governador Rafael Fonteles realizou reunião com o secretariado e o lema é trabalho, trabalho e trabalho. As reuniões feitas são para o planejamento e alinhamento de ações e das finanças também. Ele priorizou as ações nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública. Rafael vai cobrar as metas e os resultados.

O Orçamento Geral do Estado foi aprovado na Assembleia Legislativa e como houve a queda de receita, os valores são semelhantes aos de 2022, somente com o reajuste da inflação.  O governador Rafael Fonteles pediu cautela para os secretários com os contratos e despesas nos primeiros quatro meses deste ano.

Teresina é uma das cidades com maior número de acidentes de motos no Brasil. Aumenta os casos devido as peripécias como dar o grau. Os acidentes são potencializados pelos riscos e aumentam ainda os gastos com saúde para atendimento desses casos que levam a traumas. Precisa haver mais fiscalização nesses casos.

Quem não justificou ausência na votação do segundo turno da eleição presidencial vai ter que pagar multa; o prazo para quitação terminou na última segunda-feira. Mas é simples, basta acessar o site da Justiça Eleitoral, emitir a multa e efetuar o pagamento, que deve ser feito online. Quem não “se limpar” depois vai ter que gastar dinheiro para regularizar o título de eleitor.

Já está em vigor a Lei Estadual (número 7.916) que amplia o atendimento prioritário para os diabéticos no Piauí. A nova lei, de autoria do deputado estadual Flávio Nogueira Júnior, estabelece o atendimento prioritários aos diabéticos em cartórios, clínicas e hospitais públicos e privados, além de órgãos públicos, cartórios e estabelecimentos comerciais.

Para ter direito basta apresentar um documento atestando a patologia. O atendimento prioritário acontecerá aos moldes da prioridade a outros públicos, como idosos, deficientes, gestantes e autistas.

O Governo do Estado vetou totalmente um projeto de lei que previa a concessão de passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, nos sistemas de transporte público municipal, intermunicipal e interestadual. O PL, do deputado governista Flávio Nogueira, foi apresentado em novembro de 2021, e a então governadora do Piauí, Regina Sousa, argumentou que o Estado não possui competência para legislar sobre o tema.

Pelo texto da proposta pessoas com deficiência permanente, dentre elas o Transtorno do Espectro Autista, cujo laudo pericial deve possuir prazo de validade indeterminado, teriam a validade de carteira de passe livre, passe cultural e carteira de identificação da deficiência, como a carteira de identificação do autista por prazo indeterminado.