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Prazo para cumprimento é de 30 dias
A Câmara Municipal de Campo Maior terá que regularizar o Portal da Transparência por decisão judicial da 2ª Vara da Comarca do município, que determinou que a atualização aconteça no prazo máximo de 30 dias.
A ação é uma resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Piauí (MPPI) que solicitou que o Poder Legislativo disponibilize os atos municipais de sua responsabilidade no site próprio da Câmara, devendo as publicações acontecer em tempo real, conforme determinado pelas Leis de Acesso à Informação, Licitações, Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Publicidade.
Prazo para cumprimento da medida é de 30 dias (Foto: reprodução)
O MPPI foi representado pelo promotor Maurício Gomes de Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.
Segundo a instituição, em publicação nessa segunda-feira (15), foram constatadas ausências de informações elementares no Portal da Transparência e ocorreram diversas tentativas junto à Casa Legislativa para a regularização das publicações, mas sem êxito.
A equipe de reportagem da Teresina FM entrou em contato com a Câmara Municipal de Campo Maior para esclarecimentos, mas ainda não teve resposta. O espaço segue aberto.
Com informações do Ministério Público do Piauí
