Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2837/23, que assegura o trabalho remoto a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, alterando a Lei Maria da Penha. A proposta é de autoria da deputada federal Lêda Borges (PSDB-GO).

A matéria determina que o juiz deverá garantir a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano, em outro lugar onde não haja risco para a vítima ou, sendo inviável, o regime domiciliar de trabalho remoto.

Proposição será analisada pela Câmara dos Deputados e Senado (Imagem: reprodução / Freepik)

A parlamentar espera que com a mudança o magistrado possa analisar cada caso e suas particularidades, estabelecendo medidas protetivas, como o trabalho remoto ou o trabalho em outro local.

Atualmente a lei já prevê que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica, quando necessário, o afastamento do local de trabalho e a manutenção do vínculo trabalhista por um prazo de até seis meses.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e da Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias