A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) deve decidir nos próximos dias sobre a realização de uma audiência pública para debater o projeto enviado pelo Governo que cria o Fundo Estadual da Advocacia Dativa. A autoria da proposição para o encontro é do deputado estadual Francisco Limma (PT), que também é relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A advocacia dativa é uma forma de o Poder Judiciário nomear um advogado para defender uma pessoa que não tem condições de pagar pela sua defesa. O profissional passa a agir de forma semelhante à de um defensor público.

Prédio da Assembleia Legislativa do Piauí (Foto: Wanderson Camêlo / Teresina FM)

O projeto foi enviado pelo Poder Executivo ainda em fevereiro deste ano, criando um fundo a ser gerido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para pagamento dos advogados nomeados pelo Poder Judiciário, que regulamentou o processo de sua responsabilidade em janeiro de 2023.

Na matéria em tramitação na Alepi, os recursos devem ser destinados apenas a profissionais que atuam em cidades que não possuem defensor público ou cuja quantidade é para atender a demanda da população do município.

O requerimento para a audiência foi apresentado no Plenário da Casa durante a sessão dessa terça-feira (20).