O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou a legislação que garante advogados para a defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade em municípios onde não há defensores públicos. O projeto é do próprio Executivo.

A sanção aconteceu nesta segunda-feira, 02, em solenidade no Palácio de Karnak. Representantes da Ordem dos advogados Seccional Piauí estiveram presentes.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (Foto: Teresina FM)

“Apesar de todo o esforço para a gente ampliar cada vez mais o número de defensores, isto ainda não é possível. Então, essa lei agora regulamenta tudo isso. É um pleito antigo da OAB que agora vira lei”, destacou Fonteles.

A medida, chamada advocacia dativa, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí de ontem.

Na advocacia dativa um advogado é nomeado pelo Poder Judiciário para defender pessoas que não têm condições financeiras de pagar por um advogado em locais onde não há Defensoria Pública.  O advogado dativo será pago pelo Governo do Estado, mas sem vínculo empregatício. Os honorários são pagos no final do processo, após a sentença e a emissão da certidão de honorários.

O PL foi aprovado pela Alepi (Assembleia Legislativa do Piauí este mês.

Com informações do Governo do Piauí