Com o objetivo de evitar vaquinhas on-line fraudulentas, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria regras para a realização de campanhas solidárias.

A proposta é de autoria do deputado federal Gerlen Diniz (PP-AC) e estabelece critérios, como a comprovação da destinação dos recursos no momento da abertura de conta específica para receber os valores. Além disso, a conta deve ser bloqueada após 180 dias de sua abertura.

Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: reprodução)

A medida, de acordo com o parlamentar, visa proteger a população de golpistas que aproveitam-se da generosidade das pessoas para arrecadar dinheiro por meio de falsas campanhas solidárias.

Regras
Para fazer uma campanha solidária será preciso:

• Criar conta específica para receber os recursos;
• Informar, na hora de abrir a conta, a documentação que comprove a razão da campanha, o valor que se pretende arrecadar e o destino do excedente que for arrecadado;
• Bloquear automaticamente a conta após cumprir a meta ou 180 dias depois da data de abertura da conta; e
• Apresentar documentos que comprovem a destinação do dinheiro para encerrar a conta.

O texto determina ainda que se a destinação dos recursos não for comprovada o banco deverá informar ao Ministério Público competente, aos donatários e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) os casos de arrecadação superior a R$ 30 mil.

As mesmas regras valerão para as campanhas realizadas por meio de plataforma digital. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação, Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania.

Antes do PL ser encaminhado para sanção presidencial é necessário que seja aprovado pelos deputados e senadores.

Com informações da Agência Câmara de Notícias