O Ministério Público do Piauí (MPPI) e a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) firmaram acordo judicial para garantir a reserva de 5% das vagas de emprego para egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.
A audiência conciliatória aconteceu na última terça-feira (19) junto à Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina e foi presidida pelo Juiz Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos. A medida tem como objetivo cumprir e Lei Estadual nº 6.344/2013 e abrange editais de licitação, contratos diretos e indiretos, incluindo obras e prestação de serviços.
A fachada do prédio da Assembleia Legislativa do Piauí (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)
Dessa forma, ficou determinado o prazo de 180 dias para a Alepi fazer o levantamento de todos os editais de contratação de prestação de serviços e obras pelo ente, conduzidas, em andamento ou posteriores, nos quais assume o compromisso de exigir das empresas contratadas a reserva de 5% das vagas de emprego, com a efetiva contratação de pessoas para exercer funções nas áreas de obras e prestação de serviços das quais a Casa seja destinatária.
O protocolo da Ação Civil Pública faz parte da atuação da 49ª Promotoria de Justiça desde 2021, mediante a instauração de procedimentos administrativos de acompanhamento e fiscalização de políticas públicas no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Piauí.
