A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou proposta de isenção tarifária no transporte rodoviário intermunicipal do estado. A aprovação aconteceu na sessão da terça-feira, 26.

O público-alvo são idosos acima de 65 anos e deficientes físicos. A CCJ deu parecer favorável também, na mesma sessão, à proposta de oferta de meia-passagem para estudantes da rede pública de ensino no sistema intermunicipal.

O prédio da Assembleia Legislativa do Piauí (Foto: Teresina FM)

Tratam-se de pontos de substitutivo do deputado Francisco Limma, do PT, à Mensagem 37 – que trata do Projeto de Lei Ordinária nº 20 (de 6 de março de 2024) enviado pelo Governo do Estado à Alepi este mês. O PLO dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí (STRIP/PI), revoga a Lei nº 5.860, de 1º de julho de 2009, e estabelece novas diretrizes para o setor.

O projeto, relatado por Limma, agora segue para a Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.

O deputado estadual Francisco Limma, do PT (Foto: Reprodução/Alepi)

Audiência

O deputado Francisco Limma propôs e presidiu audiência pública realizada em 24 de abril de 2024, na Alepi, visando tratar do assunto. Entidades, como a Secretaria de Transportes (Setrans), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Ministério Público do Estado (MPPI), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), sindicatos e associações do setor de transporte foram convocados para contribuir com sugestões e esclarecimentos sobre a nova legislação.

Confira todos os pontos do substitutivo apresentado por Limma:

• – Carência de até 1 (um) ano, computada no prazo global, durante a qual será observada a capacidade Administrativa e técnico-operacional da transportadora (AC);
• – Elaboração de um Plano Diretor para o setor de transporte;
• – Exigência de documentação adicional no processo licitatório;
• – Criação de um sistema eletrônico de informações para facilitar o cadastro de empresas e o acesso dos usuários;
• – Isenção de tarifa para categorias específicas de passageiros, como crianças de colo, idosos acima de 65 anos e deficientes físicos;
• – Meia passagem para estudantes da rede pública de ensino;
• – Regulamentação para viagens extraordinárias e serviços especiais, como fretamentos e transporte escolar;
• – Detalhamento sobre os veículos e o pessoal das transportadoras;
• – Planejamento de baias e áreas de embarque/desembarque em rodovias e perímetros urbanos, visando a segurança dos passageiros;
• – Inclusão de penalidades, como a declaração de inidoneidade para transportadoras que descumprirem as normas.