Durante a reunião dessa quarta-feira (4) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados foi aprovado o projeto de lei que autoriza os estados e o Distrito Federal a aprovarem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.

A proposição aceita pelo colegiado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (União-MT), ao Projeto de Lei Complementar 215/19, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). O novo texto reduziu a abrangência com relação à proposta original.

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O projeto estabelece que os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre determinadas questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal. São elas:

• cominação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;
• regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;
• requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;
• espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;
• critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e
• previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.

A proposta divide opiniões na Casa pelo risco de trazer como consequência o favorecimento a impunidade ou penas brandas a criminosos. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é um dos que discordam do texto.

“Eu penso que é uma forma de facilitar a vida criminosa. Nós precisamos de normas no País que unifiquem o Brasil. Para possibilitar, inclusive, caso o marginal, a pessoa envolvida no banditismo fuja, não fique se perguntando onde a legislação é melhor, para onde é mais fácil fugir. Isso nós vemos em outros países, mesmo nos Estados Unidos”, afirmou.

Por outro lado, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) observou que determinados crimes são mais comuns em alguns estados do que em outros.

“A gente tem que observar as peculiaridades de cada caso. Cada estado tem suas mazelas, suas peculiaridades. Meu estado, por exemplo, do Rio de Janeiro, tem um índice de criminalidade altíssimo. Há estados em que o roubo de carga é altíssimo. Em outros estados, de repente o crime contra o patrimônio é maior. Tendo em vista exatamente essas peculiaridades de cada estado, eu entendo que esse projeto vem em muito boa hora”, defendeu.

O projeto passará ainda pelo Plenário para ser analisado pelos deputados.

Com informações da Agência Câmara de Notícias