Está na pauta da sessão desta terça-feira (10) no Senado Federal a votação do projeto de lei nº 2.338/2023, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil (IA). A autoria é do presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A matéria, que tramita em regime de urgência, determina regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. O relatório aprovado pela comissão temporária exclui da lista de sistemas considerados de alto risco os algoritmos das redes sociais.

O Plenário do Senado Federal (Foto: reprodução)

O texto institui o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) responsável pela supervisão do uso da tecnologia no país, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As empresas que desobedecerem as normas incluídas no projeto a multa será de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto. Além disso, elas poderão ser punidas com suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva do sistema de IA e com a proibição de tratamento de determinadas bases de dados.

Remuneração por direitos autorais

De acordo com proposta, as empresas que utilizarem conteúdos protegidos para treinar ou desenvolver novos sistemas terão a obrigação de remunerar os titulares das obras.

O cálculo levará em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de elementos, como o porte do agente de IA e os efeitos concorrenciais dos resultados em relação aos conteúdos originais utilizados.

As exceções são para os casos em que os conteúdos forem utilizados para treinar e desenvolver uma ferramenta para ser utilizada em instituições científicas e de pesquisa, museus, arquivos públicos e bibliotecas. Não devendo haver fins comerciais nessas situações.

Sistemas de alto risco

O projeto estabelece ainda que os sistemas considerados de alto risco deverão ter uma regulamentação reforçada, são eles:

• Veículos autônomos;
• Recrutamento de candidatos a vagas de trabalho;
• Seleção de estudantes;
• Avaliação de chamadas de serviços públicos essenciais, como assistência médica e bombeiros;
• Auxílio de diagnósticos e procedimentos médicos;
• Gestão da imigração e controle de fronteiras.

Na última versão foi incluído um artigo que determina que a regulação de aspectos associados à circulação de conteúdo online e que possam afetar a liberdade de expressão, inclusive o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo, somente poderá ser feita por meio de legislação específica.

Quanto ao uso de alto risco, isto é, aqueles em que a IA será proibida, estão na lista:

• Avaliação de risco de cometimento de crime e;
• Seleção, por parte do Poder Público, para o acesso a bens e serviços e políticas públicas;
• Sistemas de armas autônomas.

O projeto de lei, no entanto, não é válido para a testagem e desenvolvimento de ferramentas, antes de serem colocados em circulação no mercado, para sistema” desenvolvido e utilizado única e exclusivamente para fins de defesa nacional” e para os serviços de infraestrutura, armazenamento e transporte de dados.

Com informações da Agência Senado