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18/04/2025

Cidades

Prefeita de Piripiri é alvo de ação por falhas no portal de transparência

Entre as falhas apontadas estão o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Publicado por: Eduardo Calado 14/12/2024, 08:34
O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) entrou com uma representação contra a prefeita de Piripiri, Jôve Oliveira, por irregularidades no portal de transparência da prefeitura. Segundo o MPC-PI, o site não atende aos padrões mínimos de publicidade e transparência exigidos por lei.
Jôve Oliveira, prefeita de Piripiri

Reprodução / Facebook

A fiscalização revelou que, em 2024, o portal caiu de nível “Intermediário” para “Básico” na avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), feita com base na Matriz de Fiscalização da Transparência.

Entre as falhas apontadas estão o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI), como a falta de atualização em tempo real de dados detalhados sobre receitas e despesas.

O MPC-PI solicitou que o TCE-PI tome as seguintes medidas:

  • Aplique multa à prefeita;
  • Dê um prazo de 15 dias para que o portal seja corrigido;
  • Notifique o Ministério Público Estadual e a Procuradoria da República sobre o caso.Representação foi protocolada no último dia 03 de dezembro

A ação busca garantir maior transparência e respeito às normas legais por parte da gestão municipal.

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