O projeto de decreto legislativo 9/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa a suspender o decreto do Ministério da Justiça que criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, composto por órgãos federais.

Para o deputado Marcos Pollon (PL-MS), o decreto do governo Lula peca ao não incluir participação das polícias civis e militares estaduais (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, argumenta que o Núcleo Estratégico exclui instituições essenciais do Sistema de Segurança Pública, como as polícias militares e civis dos estados. “A criação de um núcleo que centraliza a gestão do combate ao crime organizado sem a devida participação dessas instituições resulta em um modelo incompleto, que não reflete a complexidade da questão”, afirmou Pollon.

A Constituição Federal outorga ao Congresso Nacional a competência para suspender atos normativos do Poder Executivo que excedam seu poder regulamentar. O PDL 9/25 passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Congresso em Foco