A juíza Luciana Claudia Medeiros de Souza Brilhante, da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, determinou que o município de Dom Inocêncio, administrado pelo prefeito Fernandinho (PSD), encerre as atividades nos cemitérios clandestinos que não possuem regularização ambiental. A decisão, assinada no dia 26 de fevereiro deste ano, estabelece um prazo de 180 dias para o cumprimento da ordem. A medida atende ao pedido do Ministério Público em ação civil pública, que apontou a gravidade da situação.

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Além do fechamento, o prefeito deverá tomar medidas administrativas e legislativas no prazo de 60 dias para impedir novas instalações, manutenções ou sepultamentos em cemitérios clandestinos tanto na zona urbana quanto rural. A decisão também exige que o município obtenha o licenciamento ambiental necessário para o funcionamento adequado dos cemitérios públicos, o que deverá ser feito no período de 180 dias.

A juíza ainda ordenou a apresentação de um plano de recuperação das áreas degradadas por cemitérios irregulares, com o objetivo de recuperar o solo, a fauna e a flora afetados. Em caso de descumprimento, uma multa de R$ 1.000,00 por dia será aplicada.

A ação civil pública foi movida pela Promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana, após a constatação de que os cemitérios públicos e privados localizados nas áreas urbanas e rurais de Dom Inocêncio estavam funcionando sem a licença ambiental adequada. A investigação, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, revelou, além da ausência de licenciamento, que as sepulturas e construções tumulares estavam em péssimo estado de conservação, sem sistema de drenagem adequado, o que agrava os riscos ambientais.

Gabriela Santana destacou que a falta de regularização e de cuidados adequados pode levar à contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos pelo necrochorume, um líquido tóxico gerado pela decomposição dos corpos. A decisão da Justiça visa garantir a proteção ambiental e a segurança da comunidade de Dom Inocêncio.