A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei 5562/2023, que prevê a responsabilização civil, criminal e administrativa de agentes públicos que negligenciarem a aplicação de medidas legais para a proteção de crianças e adolescentes. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que a responsabilidade administrativa dos agentes públicos será atribuída ao ente federativo ao qual estiverem vinculados em estado, município, Distrito Federal ou União. A responsabilidade civil seguirá as diretrizes do Código Civil. No âmbito penal, a proposta prevê pena de detenção de dois meses a dois anos para agentes que não garantirem os direitos estabelecidos pelo ECA, além de multa diária que pode variar entre R$ 1.000 e R$ 5.000 para aqueles que descumprirem medidas previstas em outras leis.

Texto prevê segurança de crianças e adolescentes contra negligências e crimes (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Crimes contra menores ainda são desafios

Carlos Viana defendeu a iniciativa como um reforço ao cumprimento das normas já existentes, visando aprimorar as condições de segurança, educação e saúde das crianças e adolescentes brasileiros. “Assim contribuiremos para melhorar a assistência a crianças e adolescentes e, dessa forma, sem demagogia ou falsas promessas, mas com soluções reais, auxiliar a melhorar esse quadro de crise do sistema de atendimento a esse grupo de pessoas que representam o futuro do país”, afirmou o senador.

O relator, senador Laércio Oliveira, destacou os avanços trazidos pelo ECA, mas alertou que crimes como abandono de incapaz, abandono material, pornografia infantojuvenil, maus-tratos, exploração sexual infantil e trabalho infantil ainda são desafios a serem enfrentados. “É inadmissível que agentes do Estado, responsáveis pela proteção de nossas crianças e adolescentes, ajam de forma negligente em relação às suas obrigações funcionais de adotar as medidas previstas nesse estatuto ou em outras normas para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes”, pontuou.

Segundo Laércio, a responsabilização de agentes públicos precisa ser rigorosa, especialmente diante do aumento de crimes contra crianças e adolescentes. Ele citou dados do Anuário de Segurança Pública de 2024, que indicam crescimento nos casos de abandono de incapaz, abandono material, pornografia infantojuvenil, maus-tratos e exploração sexual infantil entre 2022 e 2023.

Além disso, ressaltou que o trabalho infantil, apesar de estar em queda, ainda atingiu mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos no Brasil em 2023.

Fonte: Congresso em Foco