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Pacote inclui medidas para combater a criminalidade, fiscalização de medidas cautelares e uso de câmeras por policiais
O secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, entregou nesta terça-feira (1º) ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alepi), deputado Severo Eulálio, 12 projetos de lei voltados à implementação do programa “Pacto pela Ordem”, lançado em 24 de março.
Imagem: Divulgação/Ascom
Entre as propostas apresentadas, estão medidas para intensificar o combate à criminalidade, como a fiscalização de medidas cautelares, a criação do Estatuto das Vítimas e do Fundo de Reparação às Vítimas, além de sanções administrativas para condutas ilícitas no trânsito, como o uso de escapamentos barulhentos (kadron) e manobras perigosas em vias públicas.
Outro destaque é o projeto que torna obrigatório o uso de câmeras corporais por policiais. Além disso, o pacote inclui a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos.
O presidente da Alepi, Severo Eulálio, garantiu que os projetos seguirão o trâmite normal na Casa, passando pelas comissões técnicas antes da votação em plenário. “Vamos aprofundar o debate para entregar ao povo do Piauí a melhor lei possível”, afirmou.
