O presidente Lula assinou nessa segunda-feira (14) o decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que oferece condições facilitadas para o refinanciamento das dívidas estaduais com a União. Com o texto, publicado na edição desta terça (15) do Diário Oficial da União, os estados já podem iniciar o processo de adesão ao programa, que representa uma tentativa de reorganização das contas públicas estaduais, com potencial para reduzir taxas de juros, alongar prazos e gerar investimentos sociais.

A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio da Alvorada, em Brasília, com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto aprovado pelo Congresso Nacional e transformado em lei complementar no início deste ano.

Lula assinou o decreto na companhia de Rui Costa e de Rodrigo Pacheco (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

O programa tem como base a Lei Complementar nº 212/2025, sancionada em 13 de janeiro, e visa reestruturar os débitos acumulados pelas unidades federativas, que atualmente somam cerca de R$ 760 bilhões, sendo 90% concentrados em quatro estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Condições facilitadas

Entre os principais atrativos do Propag estão o parcelamento das dívidas em até 30 anos, a possibilidade de descontos nos juros que poderão chegar a uma taxa real de até 0% e o uso de ativos estaduais como forma de pagamento. Esses ativos podem incluir imóveis, participações em empresas estatais, créditos com o setor privado, bens móveis e valores inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual.

A taxa básica de juros no novo modelo será de IPCA + 2% ao ano, podendo ser reduzida caso o estado cumpra metas de investimento em áreas prioritárias, como educação técnica, ensino superior estadual, segurança pública, saneamento básico, transporte, habitação e transição energética.

Contrapartidas e critérios

A adesão ao programa deve ser feita mediante solicitação formal ao Tesouro Nacional, acompanhada da aprovação de uma lei estadual autorizando a participação. Os estados também terão de apresentar laudos técnicos sobre os ativos usados como entrada na renegociação. No caso de estatais, será necessário o aval de ministérios setoriais, do Ministério da Gestão e Inovação e do BNDES.

Como contrapartida pelos benefícios concedidos, os estados se comprometem a reinvestir os recursos economizados com o refinanciamento das dívidas em políticas públicas. Parte desses valores deverá ser canalizada para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribuirá recursos principalmente para estados com baixa ou nenhuma dívida, priorizando investimentos estruturais e sociais.

Reequilíbrio federativo

Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula afirmou que o programa representa um esforço para reequilibrar a federação:

“Estamos assinando uma coisa que parecia infindável. O famoso acordo de uma dívida que os estados mais importantes do Brasil tinham com o governo federal. Queremos que os governos estaduais estejam bem, que os estados estejam bem financeiramente, que o governo federal esteja bem”, declarou o presidente. Pelas redes sociais, Lula reforçou a importância da iniciativa. “Como contrapartida, estados devem investir em educação, saneamento, transporte e segurança para melhorar a vida das pessoas”, declarou.

Rodrigo Pacheco destacou o impacto federativo do programa: Realmente é um dia importante. A regulamentação coloca no mundo jurídico essa possibilidade de uma negociação muito aguardada pelos entes federados.

Os estados interessados em participar do Propag têm até 31 de dezembro de 2025 para formalizar a adesão. A expectativa do Ministério da Fazenda é de que todas as unidades da federação possam ser beneficiadas pelo programa, que busca não apenas aliviar o peso das dívidas estaduais, mas também transformar a economia em áreas cruciais para a população brasileira.