O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) derrubou determinação, de primeiro grau, que suspendeu contrato entre o Governo do Estado e a Associação Reabilitar para administração, manutenção e conservação da nova Maternidade Dona Evangelina Rosa (zona leste de Teresina). A unidade vai ser inaugurada no próximo mês de julho.

A sentença de suspensão foi reformada pelo presidente do TJ-PI, Hilo de Almeida. O resultado foi divulgado nesta quarta-feira, 07.

Sede da nova Maternidade Dona Evangelina Rosa (Foto: Divulgação)

Sobre a suspensão

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Lirton Nogueira Santos, determinou, no dia 06 deste mês, a suspensão do contrato entre o Governo do Estado e a Organização Social Reabilitar para a gestão da nova maternidade. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Piauí.

A Reabilitar é quem administra, há 14 anos, o Centro Integrado de Reabilitação (Ceir).

Prédio do Tribunal de Justiça do Piauí (Foto: Reprodução/Conselho de Arquitetura do Piauí)

O que diz o Ministério Público

Segundo o promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, a ação foi motivada pela total ausência de publicidade do início da formalização da parceria até a assinatura do contrato, e de diálogo com o Conselho Estadual de Saúde. Isso porque, apesar de a Constituição Federal prever que é admissível a participação de instituições privadas na saúde, ela deve acontecer apenas de forma complementar.

Na decisão o juiz considerou que “apesar da aparente legalidade da dispensa do chamamento ao público com base na legislação, na hipótese não houve o devido atendimento às demais disposições legais atinentes à matéria”.

O magistrado deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão imediata do Contrato nº 32/2022 em todos os seus termos, o bloqueio do pagamento de R$ 300.862,20, a suspensão do pagamento de qualquer outro valor à Associação Reabilitar referente ao Contrato nº 032/2022 e a prestação de contas do valor de R$ 18.370.265,67 pagos à entidade.

Privatização de hospitais

O Governo do Piauí deu início, ainda no mês passado, a passagem da administração de outros hospitais do Estado para entidades privadas. A abertura do processo de licitação (para contratação dos estabelecimentos) consta no Diário Oficial do Estado do último dia 30.

O governador Rafael Fonteles (PT) pretende, inicialmente, passar, além da nova maternidade, as seguintes unidades de saúde para o comando de organizações sociais: Hospital Dirceu Arcoverde – HEDA (Parnaíba), Hospital Regional de Campo Maior (na cidade de Campo Maior) e a Unidade de Saúde Integrada do Mocambinho (zona norte de Teresina).

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